Resumo:
“Dispõe sobre isenção de correção monetária e multa de móra, lançadas no livro bº 1 do registro da dívida atíva executiva da municipalidade.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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