Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:“Que regula o serviço de água.”
Documento Completo em PDF