Resumo:
“Dispõe sobre a isenção de multas lançadas no livro nº 1, do Registro da Dívida Ativa Executiva da municipalidade, até 1º de março do corrente exercício.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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