Resumo:
“Fica o município autorizado a contrair com a Fazenda do Estado um empréstimo de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinados a atender as despesas com a instalação e organização dos serviços administrativos municipais.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Fica o município autorizado a contrair com a Fazenda do Estado um empréstimo de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinados a atender as despesas com a instalação e organização dos serviços administrativos municipais.”