Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá-SP, a abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, para o atendimento de despesas previdenciárias e investimentos, com recursos a serem transferidos pela União, vinculadas aos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, na forma que especifica.”

Documento Completo em PDF

---