Resumo:
“Altera o Art. 1º da Lei nº 2367/2011, de 10 de Agosto de 2011, e da outras providências”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Altera o Art. 1º da Lei nº 2367/2011, de 10 de Agosto de 2011, e da outras providências”