Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária de 2024 do Poder Legislativo, autorizado pela Lei nº 2829/2024, de 06 de novembro de 2024."
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Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
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"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária de 2024 do Poder Legislativo, autorizado pela Lei nº 2829/2024, de 06 de novembro de 2024."
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