Resumo:
"Regulamenta os regimes de atendimento nas creches, estabelece diretrizes para as matrículas e os mecanismos de levantamento da demanda por vagas nesta etapa da Educação Infantil, dispõe sobre a organização, a divulgação da demanda por vagas não atendida e os critérios de prioridade de atendimento nos estabelecimentos de educação básica da rede pública municipal de ensino de Catiguá, e dá outras providências."
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