Resumo:
"Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Catiguá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, e dá outras providências."
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