Resumo:
"Regulamenta procedimentos referentes ao ITBI – Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição previsto nos artigos de 27 a 45 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.845/1997, de 22 de dezembro de 1997 e suas posteriores alterações, e dá outras providências."
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