Resumo:
"Decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e véspera de Ano Novo."
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Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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"Decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e véspera de Ano Novo."
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