Resumo:
"Dispõe sobre a Criação da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19 que irá elaborar Normas e Protocolos de segurança sanitária, de higiene, saúde e
prevenção para o Cronograma de Retorno às aulas presenciais, nos termos da legislação vigente e dá outras providências."
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