Resumo:
"Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários entre dotações pertencentes ao Poder Executivo, na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, na forma que especifica."
Clique aqui para ler o documento completo em PDF.
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
"Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários entre dotações pertencentes ao Poder Executivo, na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, na forma que especifica."
Clique aqui para ler o documento completo em PDF.