Resumo:
"Decreta Ponto Facultativo o período das 13:00 às 17:00 horas do dia 18 de abril de 2019."
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Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
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"Decreta Ponto Facultativo o período das 13:00 às 17:00 horas do dia 18 de abril de 2019."
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