Resumo:
"Altera o art. 3° do Decreto nº 084/2018, de 12 de dezembro de 2018."
Clique aqui para ler o documento completo em PDF.
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
"Altera o art. 3° do Decreto nº 084/2018, de 12 de dezembro de 2018."
Clique aqui para ler o documento completo em PDF.