Resumo:
"Altera o art. 3° do Decreto n° 078/2017, de 20 de dezembro de 2017."
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Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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"Altera o art. 3° do Decreto n° 078/2017, de 20 de dezembro de 2017."
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