Exercício 2024

Resolução CME nº 01 - 1º de agosto de 2024

Decreto Municipal 48/2024 - 02 de agosto de 2024

Ata de reunião para para aprovação da adesão ao Currículo Paulista para os membros do CME

Deliberação CME 01/2024

Decreto Municipal 51/2024 - 02 de setembro de 2024

Decreto Municipal 52/2024 - 02 de setembro de 2024

Decreto Municipal 53/2024 - 02 de setembro de 2024

Exercício 2023

Ata da reunião extraordinária - 25 de abril de 2023

Parecer CME 01/2023 - 08 de dezembro de 2023

Ata da reunião - 08 de dezembro de 2023

Lei Ordinária 2789/2023 - 15 de dezembro de 2023