Resolução 02/2023

Dispõe sobre a prorrogação das inscrições do edital de abertura do Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar de Catiguá – Quadriênio 2024/2028

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/90 (ECA) e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 64/1990, de 18 de maio de 1990, que versa sobre casos de inelegibilidade e prazos de cessação para cargos eletivos inerentes à administração pública;

CONSIDERANDO a Resolução n° 231, de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, que altera a Resolução nº 170 e dispõe sobre unificação quanto a data para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.754/2023, de 14 de março de 2023, que confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a competência e a responsabilidade para organizar as eleições do Conselho Tutelar em âmbito municipal;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Clique aqui para baixar o edital completo em PDF.

Resolução 01/2023

Dispõe sobre o edital de abertura do Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar de Catiguá – Quadriênio 2024/2028

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/90 (ECA) e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 64/1990, de 18 de maio de 1990, que versa sobre casos de inelegibilidade e prazos de cessação para cargos eletivos inerentes à administração pública;

CONSIDERANDO a Resolução n° 231, de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, que altera a Resolução nº 170 e dispõe sobre unificação quanto a data para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.754/2023, de 14 de março de 2023, que confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a competência e a responsabilidade para organizar as eleições do Conselho Tutelar em âmbito municipal;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso e gozo de suas atribuições legais.

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Edital de Convocação 03/2023 - Conselho Tutelar

MONIELLI CHIERATTO FIRMINO, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da Lei Municipal nº 1.598, de 28 de julho de 1992 e suas respectivas alterações e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); e,

CONSIDERANDO o afastamento por motivo de saúde da Conselheira Tutelar Titular Sra. Sra. ELOISA MILENE DOS SANTOS;

CONSIDERANDO a necessidade do pleno funcionamento do Conselho Tutelar, não podendo este funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;

CONSIDERANDO a desistência da 3ª Suplente Sra. GISELE DE FÁTIMA BUSANA, apresentada aos 13 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares, na forma do presente Edital:

1. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 1.598, de 28 de julho de 1992 e suas respectivas alterações e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Sra. TATIANI CRISTINA ROSSI, 4ª Suplente, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente, em virtude do afastamento por motivo de saúde da Sra. ELOISA MILENE DOS SANTOS.

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Atendimento ao público de Segunda a Sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.