O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Resumo:
“Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial no valor de CR$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para fazer o pagamento de despesas efetuadas com diversas desapropriações de áreas de terrenos declaradas de utilidade pública.”
Resumo:
“Ficam criados os seguintes cargos municipais: Contador-Secretário, Tesoureiro, Escriturário, Secretárioo da Junta de alistamento militar e serviços diversos, Fiscal-Avaliador-Lançador, Fiscal-Geral, Zelador do cemitério, Lixeiro, Distribuidor de Água, Jardineiro-chefe, Pedreiro, Motorista, Operador, ficando assim organizado o quadro geral de funcionários desta Prefeitura Municipal.”
Resumo:
“Fica concedido aos proprietários de charretes, carrinhos e carroças, isenção nos impostos e taxas deste municípío.”
Resumo:
“Fica o prefeito municipal autorizado a receber do Governo do Estado, um auxílio financeiro no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para serem aplicados em diversas obras no município.”
Resumo:
“Fica o prefeito municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Orçamento de Obras Sanitárias da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde, um auxílio financeiro no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para serem aplicados nas obras de construção e reparação de bueiros e de danos causados pelas chuvas.”
Resumo:
“Dispõe sobre um auxílio do D.O.P. da Secretaria da Viação e Obras Públicas, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a execução das obras da ponte sobre o córrego Bate-Panela, deste município.”
Resumo:
“Dispõe sobre um auxílio do D.O.P. da Secretaria da Viação e Obras Públicas, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a execução das obras da ponte sobre o córrego Bate-Panela, deste município”
Resumo:
“Dispõe sobre um empréstimo de importância de CR$ 9.620.000,00 (nove milhões, seiscentos e vinte e mil cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.”
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