O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "C", que trata o § 1º do artigo 71, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "L", que trata o artigo 164, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "K" que trata do artigo 162 da lei nº 9, de 25/05/1960 (Código Tributário)”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 984.068,10”
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do art. 66 da lei nº 9 de 24/05/1960”
Resumo:
“Dispõe sobre cobrança do Imposto Territorial Rural.”
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de CR$ 50.171,80”
Resumo:
“Dispõe sobre a organização de projetos para a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa do Café, autorizados ao município e dá outras providências.”
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