Resumo:
“Regulamenta no Município de Catiguá, o acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
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