Ementa:
"Dispõe sobre autorização legislativa para proceder descontos na folha de pagamento de servidores públicos municipais de prestações provenientes de empréstimos ou financiamentos que especifica, e dá outras providências."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
