O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar uma antecipação de receita orçamentária (ARO) no valor de R$ 100.000,00”
Resumo:
“Dá nova redação ao § 3º da lei nº 1819/97.”
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar sorteio de uma televisão.”
Resumo:
“Dá nova redação ao art. 1 º da Lei nº 1.808/97.”
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar.”
Resumo:
“Da nova redação aos incisos II e III dos artigos 55 e 120 da Lei nº 1051/83 e da outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar.”
Resumo:
“Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.”
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