Resumo:
"Acrescenta o inciso V ao § 3º do Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 058/2021, de 14 de dezembro de 2021".
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
