Resumo:
"Autoriza a criação da UFMC - Unidade Fiscal do Município de Catiguá e Consolida os Encargos Tributários no Município de Catiguá e dá outras providências".
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
