Resumo:
"Regulamenta, no âmbito do Município de Catiguá, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das Parcerias Celebradas entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
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