Resumo:
"Regulamenta o Art. 14 da Lei nº 989/1981, de 20 de novembro de 1981, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 014/2011, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o estágio probatório nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
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