Resumo:
"Regulamenta a concessão de diárias aos servidores que específica e agentes políticos, define valores e demais condições, na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 2.529/2017, de 06 de abril de 2017, e dá outras providências."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
