Resumo:
"Dispõe sobre a adoção e aplicação no âmbito Município de
Catiguá-SP, do Decreto Federal nº 8.726 de 27/04/2016, que
regulamentou em âmbito nacional a Lei Federal nº 13.019, de
31/07/2014, e que dispõe sobre regras e procedimentos do
regime jurídico das parcerias celebradas a serem celebradas
entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da
Sociedade Civil - OSC"
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
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