Resumo:
"Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Implementação da Nova Lei de Licitações, voltada à implantação dos procedimentos previstos pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
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