MARIA CRISTINA ALVES PIMENTA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA); e,

CONSIDERANDO o falecimento da Conselheira Tutelar Titular Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA, ocorrido em 19 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade do pleno funcionamento do Conselho Tutelar, não podendo este funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;

1. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Sra. MARINA DO NASCIMENTO, 1ª Suplente, para assumir a função de Conselheira Tutelar Titular, em virtude do falecimento da Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA.

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MARIA CRISTINA ALVES PIMENTA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA); e,

CONSIDERANDO o afastamento, por motivo de saúde, por período superior a 15 dias da Conselheira Tutelar Titular, Sra. Célia Regina da Silva;

CONSIDERANDO a necessidade do pleno funcionamento do Conselho Tutelar, não podendo este funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares, na forma do presente Edital:

1. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Sra. MARINA DO NASCIMENTO, 1ª Suplente, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente, em virtude do afastamento por motivo de saúde da Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA.

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MARIA CRISTINA ALVES PIMENTA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA); e,

CONSIDERANDO o afastamento por motivo de saúde da Conselheira Tutelar Titular Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA;

CONSIDERANDO a necessidade do pleno funcionamento do Conselho Tutelar, não podendo este funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares, na forma do presente Edital:

1. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Sra. MARINA DO NASCIMENTO, 1ª Suplente, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente, em virtude do afastamento por motivo de saúde da Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA.

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Em 1º de outubro de 2023 foram realizadas as eleições do Conselho Tutelar. Confira o resultado:

Eleitas:

 Luciana do Zete
Milena Zara
Ma
Célia da Silva
Camila Trazzi (Creo)

Suplentes:

Marina Nascimento
Mirian Simões
Fran Araújo

Versão para impressão.

No próximo domingo, 1º de outubro, você tem um compromisso com a cidadania. O conselho tutelar tem um papel fundamental para efetivar e defender os direitos das crianças e adolescentes. Escolha sua candidata e vote de maneira consciente!

A Comissão Eleitoral instituída pela Resolução nº 01/2023, nos termos das atribuições das definidas pela Resolução nº 02/2023;

CONSIDERANDO a Resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA altera a Resolução nº 170 e dispõe sobre unificação quanto a data para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2754, de 14 de março de 2023, que conferem ao CMDCA a competência e a responsabilidade para organizar as eleições do Conselho Tutelar em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2023 – que dispõe sobre o edital de abertura do processo eleitoral dos membros do conselho tutelar de Catiguá - quadriênio 2024/2028;

TORNA PÚBLICO

A lista dos inscritos para o processo eleitoral dos membros do conselho tutelar, que ocorrerá no dia 02 de outubro de 2023.

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Dispõe sobre a prorrogação das inscrições do edital de abertura do Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar de Catiguá – Quadriênio 2024/2028

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/90 (ECA) e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 64/1990, de 18 de maio de 1990, que versa sobre casos de inelegibilidade e prazos de cessação para cargos eletivos inerentes à administração pública;

CONSIDERANDO a Resolução n° 231, de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, que altera a Resolução nº 170 e dispõe sobre unificação quanto a data para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.754/2023, de 14 de março de 2023, que confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a competência e a responsabilidade para organizar as eleições do Conselho Tutelar em âmbito municipal;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso e gozo de suas atribuições legais;

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