MARIA CRISTINA ALVES PIMENTA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA); e,
CONSIDERANDO o falecimento da Conselheira Tutelar Titular Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA, ocorrido em 19 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade do pleno funcionamento do Conselho Tutelar, não podendo este funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;
1. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Sra. MARINA DO NASCIMENTO, 1ª Suplente, para assumir a função de Conselheira Tutelar Titular, em virtude do falecimento da Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA.
