O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a desapropriar amigável ou judicialmente, um terreno urbano, destinado à construção de Biblioteca Pública Municipal.”
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a desapropriar amigável ou judicialmente, terreno urbano, e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a contrair empréstimo junto a Credibrás Financeira do Brasil S/A até a importância de CR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para aquisição de um automóvel destinado ao gabinete do prefeito.”
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a doar terreno ao Patrimônio Imobiliário do Estado e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
