Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo municipal, a isentar de multas, juros e correção monetária, todos os tributos lançados na Dívida Ativa Executiva, e outras providências correlatas.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
