Resumo:
“Introduz alteração no item XIII e alínea g) do artigo 36 do Código Tributário, Lei nº 702 de 19 de dezembro de 1974.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
