Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo efetuar o recebimento dos contribuintes que forem notificados para taxa de colocação de hidrômetros e dá outras providências.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
