Resumo:
“Altera a Lei Municipal nº 2.069, de 17 de agosto de 2004, que autoriza o Poder Executivo em receber por doação a título gratuito, áreas de terras”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
