“Altera dispositivos das Leis nº 2104 de 28 de julho de 2005 e nº2182 de 05 de junho de 2007 e dá outras providências”
Lei Ordinária 2186/2007
Resumo:
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“Altera dispositivos das Leis nº 2104 de 28 de julho de 2005 e nº2182 de 05 de junho de 2007 e dá outras providências”
