Resumo:
"Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
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