Resumo:
“Autoriza a cobrança de preço público pela ocupação do solo urbano dos bens de uso comum, quando utilizados para assentamento de postes de suportação das redes elétricas e de telefonia.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
