Resumo:
“Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90, a lei nº 8142/90 e a lei complementar estadual nº 791/95.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
