Resumo:
“Concede desconto e isenção de multa e juros aos contribuintes inscritos na dívida ativa relativo a taxa de estradas de rodagem e dá outras providências.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
