Resumo:
"Revoga integralmente o Decreto nº 017/2023, de 27 de fevereiro de 2023, e regulamenta a concessão de diárias no município de catiguá, define valores e demais condições, na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 2.529/2017, e dá outras providências."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
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