Resumo:
"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13460 de 26 de junho de 2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos e dá outras providências e institui a carta de serviços do usuário."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
