Processo nº: 417/026/09
Decisão: 22/03/2011
Conselheiro: Dr. Renato Martins Costa
Parecer Publicado no Diário Oficial em 06/04/2011
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Processo nº: 417/026/09
Decisão: 22/03/2011
Conselheiro: Dr. Renato Martins Costa
Parecer Publicado no Diário Oficial em 06/04/2011
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