Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e com os Tabelionatos de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, com o objetivo de efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município e dá outras providências."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
