“Dispõe sobre o chamamento para composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, previsto na Lei Federal nº 13.460/2017, de 26 de junho de 2017, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 143/2021, de 25 de novembro de 2021”.
O Ouvidor, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 2º e seguintes do Decreto Municipal nº 143/2021, de 25 de novembro de 2021, vem tornar público o presente Edital de Chamamento, cujas regras e condições são a seguir apresentadas:
OBJETO: Este Edital tem como objeto promover a divulgação geral e o chamamento dos Usuários dos Serviços Públicos do Município de Catiguá para participação no processo aberto de seleção dos membros integrantes – titulares e suplentes – do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, da Ouvidoria, a ser implantado na Cidade de Catiguá, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 e do Decreto Municipal nº 143/2021, de 25 de novembro de 2021.
