Lei Ordinária 35/1962
Resumo:
“Fica concedido aos proprietários de charretes, carrinhos e carroças, isenção nos impostos e taxas deste municípío.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 34/1962
Resumo:
“Fica o prefeito municipal autorizado a receber do Governo do Estado, um auxílio financeiro no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para serem aplicados em diversas obras no município.”
Lei Ordinária 33/1962
Resumo:
“Fica o prefeito municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Orçamento de Obras Sanitárias da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde, um auxílio financeiro no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para serem aplicados nas obras de construção e reparação de bueiros e de danos causados pelas chuvas.”
Lei Ordinária 32/1962
Resumo:
“Dispõe sobre um auxílio do D.O.P. da Secretaria da Viação e Obras Públicas, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a execução das obras da ponte sobre o córrego Bate-Panela, deste município.”
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