Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Ordinária 2772/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação técnica com a União por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, e dá outras providências."

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